Bonificação por Resultados: direitos dos servidores de São Paulo

DIREITO PÚBLICO ADMINISTRATIVO - Servidores Públicos do Município e do Estado de São Paulo

A Bonificação por Resultados (BR), instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014, é paga aos servidores do Estado de São Paulo quando metas institucionais são atingidas.

Embora o Estado trate essa verba como eventual, a Justiça tem reconhecido sua natureza remuneratória. Por isso, a bonificação deve refletir no cálculo de 13º salário, férias com adicional de 1/3 e licença-prêmio indenizada.

Mesmo assim, em muitos casos o Estado não inclui a bonificação nesses cálculos, o que pode gerar pagamento menor ao servidor.

Nessas situações, é possível buscar judicialmente a inclusão da BR nas verbas e o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, com correção monetária.

Uma análise jurídica do caso pode identificar valores que deixaram de ser pagos ao servidor.